9240994 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9240994
ACORDAO
Descritores: Ampliação do pedido
Decisão: Negado provimento. Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010285
Nr Documento: RP199307059240994
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1754043293494ac8025686b006670f0
Sumário
Salvo o caso de modificação de causa de pedir que seja consequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor, a mesma só poderá ter lugar quando o processo admite tréplica onde o réu poderá responder à matéria de alteração ou ampliação de causa de pedir feito na réplica.
