082685 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 082685
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Resolução do contrato, Impossibilidade do cumprimento, Mora do devedor, Perda de interesse do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018085
Nr Documento: SJ199302180826852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea7bba73eb783bcf802568fc003a31c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082685.13
Sumário
O direito de resolução de um contrato funda-se na impossibilidade culposa da prestação. A mora do devedor é equiparada ao não cumprimento da obrigação quando o credor perde o interesse na prestação. A perda do interesse do credor na prestação não é fixada arbitrariamente por este, mas determinável por terceiro, em atenção às utilidades que, concretamente, o credor tiraria da prestação.