2375/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 2375/99
Acórdão
Descritores: Suprimento de consentimento para utilização de prédio confinante para obras, Impossibilidade de pedido reconvencional em processo especial de suprimento de consentimento - processo especial de jurisdição voluntário
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC84/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a9ddaf4f3746f875802569b9006678fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2375.99.19
Sumário
Numa acção para suprimento do consentimento para utilização de prédio confinante para obras, não é lícito discutir-se a propriedade do terreno onde a construção foi efectuada, por se tratar de uma situação de prolongamento de edifício por terreno alheio ( acessão invertida). A apreciação da existência ou não da - acessão invertida -, tem de ser apreciada em processo comum de declaração, não cabendo no âmbito dos processos especiais de jurisdição voluntária, uma vez que para se apurar o direito da propriedade do terreno é necessária a verificação de requisitos de natureza substancial e objectiva e outros formais ou processuais, exigindo-se conexão entre o pedido do A. e o pedido reconvencional enumerados no artº 274º nºs 2 r 3 do Cód. Proc. Civil.