0067666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0067666
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Descendente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020087
Nr Documento: RL199406230067666
Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTOS PARA HABITAÇÃO PAG281.
Referência Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d2bd5f5d7da6f04802568030003066cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067666.45
Sumário
Para que o senhorio possa denunciar o arrendamento para habitação de seus descendentes em primeiro grau, terá de alegar e provar a necessidade do prédio para habitação desses descendentes e, ainda, que esses descendentes não têm, há mais de um ano, nas áreas das Comarcas de Lisboa ou do Porto e suas limítrofes, ou na respectiva localidade quanto ao resto do País, casa própria ou arrendada.