010623 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ha correspondencia entre o vigente regime eleitoral dos orgãos do municipio e da freguesia e o que o Codigo Administrativo estabelecia. II - Assim, não e de invocar o artigo 332 deste diploma quando manda aplicar subsidiariamente o regulado pelas leis eleitorais. III - O prazo para impugnação de eleição da mesa da assembleia de freguesia e da junta de freguesia, por não estar especialmente previsto, e o estabelecido no artigo 828 daquele Codigo, com caracter geral.