027086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 027086
Acórdão
Descritores: Vício de forma, Fundamentação por remissão, Acto de indeferimento, Recurso hierárquico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034214
Nr Documento: SA119920211027086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f9509ae5bbe1d82802568fc0038c22cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027086.09
Sumário
Não está inquinado de vício de forma o acto de indeferimento de recurso hierárquico que se apropria de parecer que contem os fundamentos de facto e de direito determinantes da decisão expressos de forma clara, congruente e com suficiência.