0130217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0130217
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Prazo, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030258
Nr Documento: RP200103220130217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30d721a22fdc1e9480256a63003a16baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130217.7B
Sumário
Para início do prazo de 30 dias para o embargo de obra nova, não basta que o interessado tenha conhecimento da obra, sendo ainda necessário que ele tenha conhecimento de que a obra lhe causa ou ameaça causar prejuízo.