01B1892 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moitinho de Almeida
Processo: 01B1892
Acórdão
Descritores: Competência, Injunção, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00041874
Nr Documento: SJ200106280018922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ae681fe1ee5dbbe80256d2c0039f5b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1892.D6
Sumário
A repartição de competências entre os tribunais de competência específica é função da forma do processo (artigo 64º, n. 2, do LOTJ). Não relevando a questão da competência em razão da matéria, e atendendo ao valor da causa, a decisão que considerou o tribunal incompetente para conhecer da execução requerida em injunção não admite recurso.