0049641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0049641
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Montante da indemnização, Actualização da indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002086
Nr Documento: RL199210200049641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2423485231151d2180256803000096dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049641.D6
Sumário
Já não se fabricando o veículo acidentado e sendo anti- -económica a sua reparação, tendo ocorrido o acidente em 18/12/83 e o Autor comprado a viatura de substituição em 10/04/84, tal lapso de tempo não é excessivo. Embora o direito à indemnização se constitua no momento do acidente, enquanto o crédito for ilíquido, não há mora. Deve ter-se em conta a inflação até à data mais recente a que puder atender-se, só então passando a ser devidos juros de mora.