0064132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0064132
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Recurso de agravo, Contrato-promessa, Nulidade, Juros de mora, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003535
Nr Documento: RL199211050064132
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO108 PAG62 PAG63 PAG70 PAG71.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72d4a9ff4770ffee802568030000ce18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064132.E1
Sumário
Pode o recurso da sentença de mérito abranger motivações meramente ou predominantemente ou secundariamente processuais; Nesta hipótese, o recurso continua a ser de apelação (porque a sentença em crise debruçou-se sobre o fundo substantivo do conflito de interesses), mas o seu fundamento pode incidir sobre vertentes processuais; A fixação de juros de mora da quantia a restituir em consequência da declaração de nulidade de um contrato-promessa de compra e venda emerge directamente do artigo 289 que remete para as regras do enriquecimento sem causa (artigos 479, 480 e 481 do Código Civil).