037169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 037169
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação, Assistente hospitalar, Concurso de provimento, Reconstituição de carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041696
Nr Documento: SA119950330037169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26b9ca165e34d60b802568fc003913f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037169.4C
Sumário
Recai sobre o requerente o ónus de alegar e demonstrar factos concretos integradores dos prejuízos de difícil reparação, sendo irrelevantes as alegações vagas e genéricas. Os alegados prejuízos de ordem funcional, como a impossibilidade de progressão na carreira ou a perda de oportunidades de ascensão na mesma, não são de considerar prejuízos de difícil reparação pois que são reparáveis através da eventual sentença anulatória do acto recorrido, mediante a reconstituição natural da situação actual hipotética, tal como se o acto não tivesse sido praticado.