007459 - Supremo Tribunal Administrativo

Em presença da regra especial contida no n. 2 do artigo 474 da Reforma Aduaneira, não e possivel a nomeação de praticante de despachante oficial de qualquer cidadão estrangeiro, ainda que de nacionalidade espanhola, sem que, todavia, tal constitua quebra ou violação da Convenção Luso-Espanhola de 21 de Fevereiro de 1870.*