25/96 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Dis­trital de Tomar e recorridos a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95 (do qual se determina seja junta cópia a estes autos) decide-se conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95. Lisboa, 17 de Janeiro de 1996 José de Sousa e Brito Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Alberto Tavares da Costa Luís Nunes de Almeida