0389/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0389/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12867
Nr Documento: SA1201105050389
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07ca2a5bd78f74648025788c003a4f6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0389.11.3F
Sumário
Não é de admitir a revista interposta do Acórdão do TCA que em apelação conclui pela verificação de excepção de caso julgado, na sequência de idêntico pedido formulado anteriormente, em que os os recorrentes alegam ter tido conhecimento superveniente do direito de propriedade dos contra-interessados sobre o imóvel, o que lhes permitiria lançar mão de acção de preferência para eventual aquisição, porque a questão não tem dificuldade nem relevância superior ao comum e não se antevê utilidade na intervenção do STA que extravase do âmbito da relação que se encontra em litígio nos autos.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A… e mulher, B…, intentaram no TAF do Porto acção administrativa especial contra MUNICÍPIO DO PORTO e os contra-interessados C… e mulher, D…, em cuja pendência deduziram pedido cautelar de suspensão de eficácia do despacho do Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do Porto, de 27/10/2006, que ordenou a demolição de anexos ilegalmente construídos no prédio sito na Rua …, no Porto. Por sentença de 24/11/2010 o TAF do Porto indeferiu o pedido cautelar com base na manifesta improcedência da pretensão dos autores, por considerar verificar-se excepção de caso julgado. Inconformados, os A. interpuseram recurso jurisdicional junto do TCA Norte que, por Acórdão de 18/02/2011 negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. É deste Acórdão que os Recorrentes, A… e mulher vêm, nos termos do disposto no artigo 150º do CPTA, interpor recurso excepcional de revista. Sem referirem, como compete, de que modo o litígio preenche os pressupostos para admissão deste recurso excepcional, alegam sobre o fundo no sentido de que não se verifica a excepção de caso julgado, uma vez que entendem ser distinta a causa de pedir dos presentes autos daquela outra suscitada no apenso A, não se verificando por isso a tríplice identidade exigida pelo artigos n.º 497º e 498º do CPC para verificação da excepção em causa. O MUNICÍPIO DO PORTO e os contra-interessados apresentaram contra-alegações nas quais pugnam pela não admissão da revista por não se verificarem os pressupostos e, quanto ao mais, pela manutenção da decisão recorrida. Apreciação. 1. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, que o STA admita esta terceira apreciação da causa num recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa tem uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que devem atingir um grau de importância fundamental, de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou do mesmo tipo, é dizer, quando a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio e o seu interesse se estende para agregados sociais importantes. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros; ou cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios; ou quando seja de antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema com a finalidade de se conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. Vejamos, à luz deste enquadramento, se estão reunidos tais pressupostos legais. 2. Os Recorrentes interpuseram acção administrativa especial na qual peticionam a anulação do acto praticado pelo Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto que ordenou a demolição das construções ilegalmente erigidas no local. A acção deu entrada em juízo a 15/07/2009 e, em 3/09/2009, foi intentado processo cautelar em que se pediu a suspensão de eficácia do citado acto. Em 16/11/2009 o TAF proferiu decisão de indeferimento do pedido cautelar com base na caducidade do direito de acção, uma vez que os AA. não teriam intentado a acção administrativa especial dentro do prazo legal devido, concluindo por isso pela existência de circunstância obstativa do conhecimento do mérito da pretensão principal, que por sua vez determinou o indeferimento do pedido cautelar. Mais tarde, em requerimento apresentado pela Recorrente mulher, B…, em 1/02/2010, foi novamente requerida a suspensão de eficácia do despacho impugnado. Por sentença de 2/02/2010, o TAF rejeitou liminarmente o requerido e a Requerente apresentou recurso jurisdicional , cujo provimento foi negado em 17/06/2010. No entanto, em 23/11/2010 os Recorrentes voltaram a pedir a suspensão de eficácia do mesmo acto, ou seja, o acto praticado em 27/10/2010 pelo Senhor Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do Porto que ordenou a demolição das construções implantadas no local melhor descrito na p.i. (cfr. fls. 5 dos autos). Perante esta nova tentativa, o TAF do Porto considerou verificada a excepção de caso julgado, e disse: “No presente processo, vêem de novo os requerentes, invocando os mesmos vícios que já anteriormente imputaram ao mesmo acto suspendendo, isto é, a nulidade por desrespeito do princípio da audiência prévia …, falta de fundamentação e erro sobre os pressupostos de facto do acto praticado pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade em 2006-10-27 e que ordenou a demolição de uns anexos no logradouro (…), deduzir um pedido de suspensão de eficácia, invocando, no essencial, os mesmos factos que sustentaram a pretensão cautelar deduzida nos autos de processo cautelar n.º 1933/094BEPRT – a, nos quais foi proferida decisão em que foi julgado improcedente o pedido, decisão essa que se encontra transitada em julgado. Ora, estando decidida definitivamente a acção cautelar na qual foi formulado o mesmo pedido de suspensão de eficácia relativamente ao mesmo acto, com base na mesma causa de pedir e pelos mesmos sujeitos, nos termos do artigo 497º do CPC, ocorre aqui excepção de caso julgado (…)”. O mesmo decidiu o TCA Norte, que confirmou a sentença do TAF. Contra este entendimento insurgem-se os recorrentes e insistem que não se verifica a citada excepção de caso julgado uma vez que a causa de pedir é distinta daquela outra suscitada no pedido cautelar que correu termos sob o apenso A dos autos. Sustentam que este pedido cautelar decorre de factos novos não alegados nem apreciados no primeiro processo. Esses factos seriam o conhecimento superveniente que dizem ter tido relativamente à titularidade do direito de propriedade dos contra-interessados sobre o prédio em causa, e da possibilidade de exercerem relativamente ao mesmo direito de preferência na respectiva aquisição. O TCA apreciou esta questão, e referiu que: “(…) os ora recorrentes invocam na presente providência cautelar os mesmos vícios que já anteriormente imputaram ao mesmo acto suspendendo, isto é, a nulidade por desrespeito do princípio de audiência prévia dos interessados,…, falta de fundamentação e erro sobre os pressupostos de facto, como se constata na leitura dos artigos 62º e seguintes do requerimento inicial. O direito de propriedade – neste caso futuro e hipotético, porque dependente da procedência de uma acção de preferência a intentar – não é, no entanto, causa de pedir atendível numa providência – e no respectivo processo principal – da jurisdição administrativa que apenas dirime “litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais (…). Os factos de que pretensamente deriva tal direito apenas relevam nesta sede como pressupostos de legitimidade – que aqui não se discute – dos Requerentes. Legitimidade que sempre lhes adviria do facto de, mesmo na qualidade de arrendatários, serem lesados com o acto suspendendo. A causa de pedir continua a ser, para efeitos de decretamento – ou não – da providência de suspensão de eficácia do acto que ordenou a demolição dos anexos em apreço, os vícios imputados ao acto, os prejuízos de difícil reparação para os requerentes e a falta de prejuízo para o interesse público (…)”. E assim, concluiu o TCA que se verificava excepção e caso julgado. Os recorrentes insistem que o conhecimento superveniente que tiveram relativamente ao direito de propriedade dos contra-interessados sobre o imóvel, lhes possibilita a interposição de acção de preferência para a respectiva aquisição, e que são factos novos que relevam para o deferimento do pedido cautelar que pela 3ª vez intentaram. O recurso de revista excepcional em processo cautelar tem sido considerado por esta formação como sujeito a maior rigor na apreciação sobre o preenchimento dos pressupostos de admissão da revista do n.º 1 do artigo 150, apesar de estes serem, por si só, muito restritivos, como é próprio de um recurso excepcional, que, por regra, não é permitido. As razões desta maior exigência decorrem da instrumentalidade do pedido, do carácter transitório da decisão que é independente da que há-de ter lugar na acção, da exiguidade e fragilidade da prova assente na primeira aparência e também da circunstancia de a apreciação das questões suscitadas neste âmbito se reconduzir, em boa parte, à apreciação e avaliação de factos segundo critérios não jurídicos. No caso verifica-se que os recorrentes pretendem afastar a excepção de caso julgado, que foi considerada procedente nas instâncias. Trata-se de questão frequente nos tribunais, que embora difícil não apresenta complexidade que ultrapasse o grau comum. O interesse da matéria não extravasa das fronteiras deste litígio concreto, uma vez que se tem de decidir pelas concretas causa de pedir, partes e objecto dos antecedentes processos sobre o assunto e do presente. A apreciação sobre a existência de caso julgado em casos e condições idênticas às dos autos não suscita divisão da doutrina e da jurisprudência nem se antevê necessidade de intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito no sentido objectivo que antes se assinalou. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam, nos termos dos n.ºs 1 3 e 5 do art.º 150.º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 5 de Maio de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.