003483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003483
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Macedo & Coelho Lda
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1984/03/30.
Nr Convencional: JSTA00005484
Nr Documento: SA219860122003483
Data de Entrada: 08/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/484a9f9ac79ebefe802568fc003848f4
Sumário
A revogação do despacho recorrido determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
