0002257 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0002257
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Nulidade, Administrador, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00042433
Nr Documento: RL200205070002257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a09fb63e54a9d62e80256c4b0035c09bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0002257.94
Sumário
A administração do condomínio referente a uma propriedade horizontal autorizada pela assembleia de condóminos tem legitimidade para intentar acção de nulidade parcial do título de constituição daquele, contra um dos condóminos que é, simultaneamente, o construtor do prédio que constituiu o mesmo título.