442-G/1999.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

- Tendo a prestação natureza fungível, a mera impossibilidade subjectiva não constitui causa de extinção da obrigação.

- Consistindo a prestação devida na produção de um certo resultado – no caso a edificação de um muro - pela conjugação de meios dos vários obrigados, por isso vinculados aos inerentes deveres de colaboração e cooperação que a boa fé no cumprimento da obrigação postula, só a impossibilidade objectiva poderia extinguir o vínculo jurídico estabelecido.

- O vínculo plural assim constituído pelo lado passivo configura uma obrigação conjunta de objecto (prestação de facto positivo) indivisível por natureza, dada a impossibilidade de repartição da prestação debitória em fracções qualitativamente proporcionais entre si em relação ao todo ou ao seu valor.

- Nessas obrigações, só de todos os devedores pode o credor exigir o cumprimento da obrigação, independentemente das condições de que cada um disponha para a realização da prestação devida.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. - AA intentou acção executiva para prestação de facto, servindo de título executivo sentença homologatória de transacção celebrada entre as Partes, contra BB, CC, DD e Câmara Municipal de .../Município de ..., optando pela indemnização pelo prejuízo resultante da falta de cumprimento, que liquidou em 15.353,00€.

O Executado DD deduziu oposição à execução, alegando que, como acordado na transacção, incumbia à Câmara Municipal fornecer atempadamente e no local, todos os materiais necessários e imprescindíveis para a construção do muro, incumbindo-lhe também facultar os serviços de máquinas e outros que se revelassem necessários para tal construção, o que não sucedeu, apesar das insistências feitas junto da Câmara. Porque só depois de o material se encontrar no local e de serem abertas as fundações com o equipamento da mesma Câmara poderia ter início a construção do muro, o que não foi disponibilizado nem efectuado, tornou-se impossível ao Oponente-executado cumprir a sua prestação.

A Exequente contestou impugnando a invocada impossibilidade de cumprimento.

A final a oposição improcedeu na totalidade, decisão que a Relação revogou, absolvendo o Oponente do pedido formulado na acção executiva.

A Exequente pede agora revista, visando a revogação do acórdão e o prosseguimento da execução, ao abrigo da seguinte síntese conclusiva:

a. - O Recorrido – e os demais obrigados – nada edificaram em cumprimento do clausulado na transacção homologada por sentença;

b. - Nenhuma diligência ou solicitação demonstraram ter efectuado junto da CMP no sentido de esta fornecer ou disponibilizar os materiais necessários à sua construção ou os serviços de máquinas ou mesmo de a substituírem nessa posição;

c. - A obrigação exequenda não ficou dependente ou condicionada à prestação de terceiros,

d. - O Recorrido podia e devia, querendo, fazer executar, no tempo fixado, o muro, através da exigência da colocação dos materiais e meios da CMP, a que também estava adstrita, ou em sua substituição, não sendo ónus da Recorrente;

- Foram violados os arts. 397º, 398º, 405º-1, 562º, 601º e 807º C. Civil e os arts. 802º e 933º CPC.

O Recorrido não ofereceu resposta.

2. - Vem definitivamente fixada a factualidade seguinte:

1. Por transacção judicial formalizada no âmbito da Acção Ordinária nº 442/99 - 3.° Juízo, homologada por sentença já transitada em julgado, BB, CC e DD, obrigaram-se “solidariamente, a edificar um muro de sustentação e apoio a terras do prédio da Autora”, ora Exequente, respeitando a linha divisória dos prédios determinada e assinalada por uma linha vermelha tirada dos pontos indicados sob os nºs 1, 2, 3 e 4, representados no levantamento topográfico elaborado pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de ..., a fls. 70 dos autos de Acção Ordinária nº 442/99;

2. Na referida transacção, a Câmara Municipal de ... obrigou-se “a fornecer atempadamente e no local todos os materiais necessários e imprescindíveis para a construção do muro em causa, e bem assim dos serviços de máquina e dos meios necessários para aquele efeito”;

3. Na aludida transacção, o muro então a edificar teria “a sua conclusão até ao dia 30.09.2003”;

4. O executado DD não procedeu à construção do muro de sustentação e apoio de terras;

5. Só depois da Câmara Municipal disponibilizar o equipamento e o material e este se encontrar no local da obra seria possível ao oponente iniciar a construção da obra;

6. Também só depois das fundações estarem abertas é que a construção do muro poderia ter o seu início;

7. A Câmara Municipal de ... nunca disponibilizou qualquer máquina ou equipamento para que se procedesse à abertura de fundações e ao transporte de terras;

8. Para se averiguar das quantidades, materiais e equipamentos necessários para a construção do muro bastariam os elementos e os dados recolhidos nos autos e no terreno por técnicos de todos os executados.

3. - Mérito do recurso.

3. 1. - A questão que se coloca é a de saber se o não cumprimento da prestação a que o Oponente-executado se vinculou no contrato de transacção não lhe é imputável, sendo-o, antes, à Câmara Municipal que, por não fornecer os materiais e serviço de máquinas tornou impossível o cumprimento da prestação pelo Oponente.

No acórdão impugnado considerou-se que se constituíram duas relações jurídicas distintas perante a Exequente, sendo que a prestação do Oponente não pode ser ainda exigida enquanto não tiver lugar a disponibilização daquilo a que se obrigou a Câmara, por si ou pela Exequente em sua substituição.

Diferentemente, na sentença da 1ª Instância, julgou-se que o facto de o Executado não ter procedido à construção do muro só não lhe seria imputável se tal omissão se tivesse ficado a dever à falta de cumprimento da obrigação que incumbia à Câmara, o que não logrou provar.

3. 2. - O fundamento invocado na oposição foi, como referido, a impossibilidade da prestação do Oponente devida ao incumprimento prévio do também Executado Município, que, por sua vez, não satisfez a sua prestação de fornecimento dos materiais e dos serviços de máquina.

Verificar-se-ia, assim, a extinção da obrigação do aqui Executado, que se teria tornado impossível por causa imputável à omissão do Co-Executado Município.

Impossibilidade superveniente, pois, por causa não imputável ao devedor – art. 790º-1 C. Civil

Como resulta do pactuado entre as Partes, o Oponente e o Executado BB obrigaram-se a edificar o muro para cuja construção a também Executada Câmara Municipal se obrigou a fornecer os materiais necessários e os serviços de máquina, fixando-se para a conclusão da obra a data de 30 de Setembro de 2003.

Declara-se no art. 762º C. Civil que “o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado”.

Corresponde à actuação do devedor, no exercício do dever de prestar, de satisfação do interesse do credor.

O cumprimento, enquanto realização pontual da prestação pelo devedor, constitui o modo natural de extinção das obrigações.

No caso, não pode questionar-se o incumprimento da prestação, pois que nenhuma obra foi feita em execução da edificação do muro que a prestação dos Executados e a satisfação do interesse da Exequente impunham.

A obrigação tinha prazo certo, conforme clausulado, prazo esse há muito vencido.

A prestação não ficou subordinada à verificação de qualquer condição cuja prova de verificação impendesse sobre o Exequente-credor, para que a execução se tornasse possível – arts. 804º-1 C. P. C. e 270º C. Civil.

A obrigação exequenda é, pois, face ao disposto nos art. 805º.2-a) e 817º C. Civil, exigível.

3. 3. - Como é entendimento generalizado, prestação torna-se impossível quando, “por qualquer circunstância (legal, natural ou humana), o comportamento exigível do devedor, segundo o conteúdo da obrigação, se torna inviável, sendo a impossibilidade objectiva quando a realização da prestação não possa ser efectuada por ninguém e meramente subjectiva quando apenas o devedor a não pode executar (A. VARELA, “Das Obrigações em Geral”, II, 6ª ed., 67).

Pacificamente aceite, também, face à norma do art. 791º C. Civil [a impossibilidade relativa à pessoa do devedor importa igualmente a extinção da obrigação, se o devedor, no cumprimento desta, não puder fazer-se substituir por terceiro], que, tendo a prestação natureza fungível, ou seja, podendo o devedor ser substituído por terceiro, só a impossibilidade objectiva constitui causa de extinção da obrigação.

Convocando a concreta situação ajuizada, cremos ninguém pôr em dúvida a fungibilidade da prestação a que se vinculou o Oponente, bem como os demais Executados.

O que está em causa é, seguramente, a edificação do muro com as características fixadas; - Consistindo a prestação na produção desse específico resultado pela conjugação de meios dos vários obrigados, por isso vinculados aos inerentes deveres de colaboração e cooperação que a boa fé no cumprimento da obrigação postula, só a impossibilidade objectiva poderia extinguir o vínculo jurídico estabelecido.

Ora, a matéria de facto provada não só não dá conta de impossibilidade objectiva de realização da prestação como nem sequer reflecte a realização de qualquer diligência do Oponente no sentido do suprimento ou de superação da alegada inércia dos demais Co-obrigados, nomeadamente da Câmara Municipal.

3. 4. - De notar, ainda, com relevo para a solução da questão, que aquele vínculo plural configura, a nosso ver, do lado passivo uma obrigação conjunta e indivisível.

Com efeito, apesar de competir a diferentes devedores a realização de parte da prestação comum, consistindo esta, como consiste, na edificação do muro, não se vê como pudesse ou devesse a Exequente-credora exigir a cada um dos Executados-devedores uma fracção dessa prestação, satisfazendo desse modo, ainda que parcialmente, o seu interesse. Parece, pois, que de nada valeria àquela obter da Câmara a colocação dos materiais e das máquinas no local se simultânea e subsequentemente o Oponente não executasse as tarefas que lhe incumbiam no prosseguimento do objectivo comum.

O facto positivo objecto da prestação devida à Exequente não se apresenta, pela sua própria natureza, como divisível, apesar das distintas prestações dos devedores no concurso para a produção do resultado a prestar.

Não concorrem, efectivamente, os requisitos de divisibilidade exigidos pelo art. 534º C. Civil – possibilidade de repartição da prestação debitória em fracções qualitativamente iguais ou proporcionais entre si em relação ao todo ou ao seu valor – sem os quais a obrigação é indivisível.

Por isso se entende que, conforme expressamente se estabelece no art. 535º-1 do citado diploma, só de todos os devedores poderia a ora Exequente exigir o cumprimento da obrigação, independentemente das condições de que cada um disponha para a realização da prestação devida (cfr. A. VARELA, Ob. cit., I, 9ª ed., 838).

Restará acrescentar que, no caso, a indivisibilidade da prestação exibe uma imagem com particular nitidez.

Referimo-nos à circunstância de a prestação de facto a que o(s) Executado(s) se obrigara(m) ter sido, perante a situação de incumprimento, logo convertida em prestação pecuniária indemnizatória do dano sofrido com a não realização da obra - como, em alternativa à execução específica, embora por outrem, como permite o art. 933º-1 CPC -, sendo certo que o Executado-recorrido, na oposição que deduziu, não só não impugnou o montante unitário da indemnização, como não suscitou qualquer problema relativamente à divisibilidade e/ou a valores das partes da prestação que poderiam caber a cada um dos devedores, nomeadamente ao próprio Oponente.

Ora, não se vê como pudesse agora o Tribunal determinar a parte ou quota do valor da prestação peticionada correspondente à responsabilidade indemnizatória/compensatória do Oponente, já que do todo, como se viu, não pode ele liberar-se.

Também por esta via emerge afastada a pretendida exoneração do Executado-oponente.

3. 5. - Conclui-se, como corolário do que se deixou expendido, que a obrigação exequenda não só, por vencida, é exigível, como, pela sua natureza de obrigação indivisível e fungível, se mantém em termos de poder ser imposto ao Oponente o respectivo cumprimento, designadamente por não ocorrer, como causa de extinção, a invocada impossibilidade de cumprimento.

4. - Decisão.

Em conformidade com o exposto, acorda-se em:

- Conceder a revista;

- Revogar o acórdão impugnado;

- Repor o sentenciado na 1ª Instância que, julgando improcedente a oposição à execução, ordenou o prosseguimento da acção executiva contra o Oponente, e,

- Condenar o Recorrido nas custas.

Lisboa, 14 Julho 2009

Alves Velho (relator)

Moreira Camilo

Urbano Dias