Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0074492 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Freitas Carvalho

Data: 25 de novembro de 1993

Processo: 0074492

ACORDAO

Descritores: Transacção judicial, Homologação, Sentença, Recurso

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00012761

Nr Documento: RL199311250074492

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c88c94edbd14640c802568030001ea65

Sumário

O recurso que cabe da sentença homologatória de uma transacção é o agravo.

Acórdão

0074492

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de novembro de 1993
Relator: Freitas Carvalho

Transacção judicialHomologaçãoSentençaRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART691 ART733.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1980/01/08 IN CJ ANOV T1 PAG194.
AC RL DE 1968/04/19 IN JR ANO1968 PAG259.
AC RC DE 1977/10/06 IN CJ ANOII PAG1096.
AC RP DE 1978/11/23 IN BMJ N282 PAG253.

Sumário

O recurso que cabe da sentença homologatória de uma transacção é o agravo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)