026839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 026839
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Aceitação tácita, Legitimidade activa, Militar, Situação de reserva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036314
Nr Documento: SAP19921217026839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54a974f4cd6233b3802568fc00397dc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026839.9F
Sumário
Carece de legitimidade para interpor recurso de despacho que indeferiu o seu pedido de passagem à situação de reserva o oficial que, subsequentemente, pede, por acto espontâneo e sem reserva, a passagem ao Quadro de Complemento. Tal conduta, anterior à interposição do recurso, traduz, nos termos do art. 47 do RSTA, a aceitação tácita daquele despacho de indeferimento.