031429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031429
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Professor do ensino básico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038937
Nr Documento: SA119931007031429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46dbdcfb5951db9b802568fc0039000dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031429.33
Sumário
A revalorização do escalão durante o período de condicionamento previsto no art. 23, n. 2 do Dec- -Lei n. 409/89, de 18 de Novembro que reestruturou a carreira do pessoal docente, entre outras, do ensino básico não é cumulável com o benefício previsto no art. 27, n. 1 do mesmo diploma legal.