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014436 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pereira da Silva

Data: 24 de julho de 1980

Processo: 014436

ACORDAO

Descritores: Patrocinio, Recurso contencioso

Recorrente: Ribeiro , Manuel

Recorridos: Dirger das Alfandegas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.

Nr Convencional: JSTA00009175

Nr Documento: SA119800724014436

Data de Entrada: 11/03/1980

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ce7d0638f861462802568fc0038803c

Sumário

I - E obrigatorio a constituição de advogado em recurso contencioso - artigo 54 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Notificado o recorrente para constituir, se o não fizer no prazo fixado, o recurso não pode ter seguimento - artigo 33 do Codigo de Processo Civil.

Acórdão

014436

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1980
Relator: Pereira da Silva

Recurso contencioso

PatrocinioRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART33.
RSTA57 ART54 ART103.

Sumário

I- E obrigatorio a constituição de advogado em recurso contencioso - artigo 54 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

II- Notificado o recorrente para constituir, se o não fizer no prazo fixado, o recurso não pode ter seguimento - artigo 33 do Codigo de Processo

Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)