014436 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E obrigatorio a constituição de advogado em recurso contencioso - artigo 54 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Notificado o recorrente para constituir, se o não fizer no prazo fixado, o recurso não pode ter seguimento - artigo 33 do Codigo de Processo Civil.