024376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024376
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Recurso jurisdicional, Oposição de julgados, Prejuizo de dificil reparação, Conceito vago ou indeterminado
Recorrente: Ucp Agricola Rainha do Alentejo Crl
Recorridos: Minapa - Sousa , Carlos e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/11/13 - AC 1 SECÇÃO PROC23409 DE 1986/01/30.
Nr Convencional: JSTA00030543
Nr Documento: SAP19891121024376
Data de Entrada: 28/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4344d7be044da59f802568fc0037b116
Sumário
Não revela oposição quanto a mesma questão fundamental de direito o confronto entre o acordão em que se decidiu ter a amputação do predio de uma area "significativa" da exploração determinado prejuizo "eminentemente variavel" e, por conseguinte, de "dificil reparação" e outro em que se considera não permitir a amputação de certa parcela a formação de uma convicção segura quanto aos prejuizos concretos dai decorrentes. O prejuizo de "dificil" "reparação" e um conceito indeterminado, ou "standard", caso a caso, consoante a apreciação jurisdicional das circunstancias de facto.
