189/22.8EALSB.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simone de Almeida Pereira
Processo: 189/22.8EALSB.L1-9
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefacientes, Acções típicas em diversas localidades, Tribunal competente para o julgamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Conflito negativo de competência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69615edf466d504680258e8f00558ef2
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) É consensual na doutrina e na jurisprudência que o crime de tráfico de droga é um crime exaurido, isto é, um crime que fica consumado através da comissão de um só acto de execução, ainda que sem chegar à realização completa e integral do tipo legal preenchido pelo agente. Basta, para a consumação do crime, a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem protegido (a saúde pública). O crime consuma-se em qualquer (e em todos) os momentos em que o agente pratique alguma das acções típicas descritas no artigo 21º, n.º1 do Decreto-Lei 15/93 de 22.01; Estando imputada nos autos a prática de actos com relevância criminal prevista no artigo 21º do DL n° 15/93 em diversas localidades pertencentes a áreas de jurisdição de diferentes tribunais, está afastado o campo de aplicação do artigo 19º do CPP, havendo que convocar a norma que respeita à fixação de competência em situações de "crime de localização duvidosa ou desconhecida" a que se refere o artigo 21°.
Texto
RELATÓRIO: No âmbito do processo 189/22.8EALSB, foram acusados e pronunciados para julgamento, em processo comum, perante Tribunal colectivo, AA e BB, pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível nos termos do disposto no artigo 21, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-C, tabela esta anexa àquele diploma legal, nos exatos termos da acusação (cfr. referência 436674278). Os autos foram remetidos à distribuição para julgamento ao Juízo Central Criminal de Lisboa (Juiz 2), que se declarou incompetente, por despacho de 27.05.2025, e ordenou a remessa dos mesmos ao Juízo Central Criminal de Cascais, sendo aí distribuídos ao Juiz 3, que igualmente se declarou incompetente, por despacho de 16.05.2025, considerando competente o Juízo Central Criminal de Lisboa e suscitando o conflito negativo de competência junto deste Tribunal da Relação de Lisboa. Os despachos de declaração de incompetência transitaram em julgado, daí decorrendo um conflito negativo de competência (artigo 34º, nº 1 do CPP). Neste Tribunal foi cumprido o disposto no artigo 36º, nº 1 do CPP, pugnando o Ministério Público, no seu parecer, pela atribuição da competência ao Juízo Central Criminal de Lisboa, com base na seguinte argumentação [transcrição na parte relevante]: «Concordamos na integra com os fundamentos expressos no despacho do Juiz 3 do Juízo Central Criminal de Cascais, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste dado que como ali se diz, e resulta a da acusação que foi recebida pelo Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 2: “Por despacho de 01.07.2024, o Ministério Público deduziu acusação contra dois arguidos, imputando lhes a prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-C anexa. Por despacho de 29.01.2025, tais arguidos foram pronunciados “nos exactos termos da acusação, e com a mesma qualificação jurídica.”. Os autos foram à distribuição no Juízo Central Criminal de Lisboa, sendo que, a 27.05.2025, foi proferido despacho que considerou territorialmente incompetente aquele Juízo Central Criminal de Lisboa e ordenou a remessa dos autos a este Juízo Central Criminal de Cascais, com o fundamento que, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 19, do Código de Processo Penal, os últimos actos de execução ou de cessação da consumação, ocorreram na Cruz Quebrada. Nos termos do art.º 19º, n.º 1 do Código de Processo Penal, é competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação. Sendo que, nos termos do n.º 3 do mesmo preceito legal, para conhecer de crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, é competente o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto ou tiver cessado a consumação. Finalmente, o art.º 21º do Código de Processo Penal estabelece: Se o crime estiver relacionado com áreas diversas e houver dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para determinação da competência territorial, é competente para dele conhecer o tribunal de qualquer das áreas, preferindo o daquela onde primeiro tiver havido notícia do crime. Se for desconhecida a localização do elemento relevante, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime. (…)No entanto, perante uma acção que se prolongou no tempo, como o caso dos presentes autos, que consistiu no cultivo, transporte, entrega e armazenamento do produto estupefaciente, seria competente em razão do território o tribunal em cuja área tivesse sido praticado o último acto, ou onde cessou a consumação nos termos do art.º 19.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Segundo o princípio do acusatório, o objecto do processo é delimitado pela acusação, ou pelo despacho de pronuncia, quando este existir, que tem por função a delimitação do âmbito e conteúdo do objecto do processo. Quando o houver, é aos factos descritos no despacho de pronúncia que se deve atender para definir a competência do tribunal, incluindo a territorial. Sucede que, compulsado o despacho de pronúncia, que remete para o despacho de acusação, forçoso é concluir que os últimos actos de execução ocorreram quer na Cruz Quebrada, quer em Almada, no mesmo dia 27.06.2023, pelas 07h00, tendo os autos, igualmente, conexão com Lisboa, onde, aliás se iniciou e desenvolveu toda a investigação. Nesta conformidade, tendo a actividade criminosa sido praticada em áreas geográficas diversas e havendo dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para a determinação da competência do Tribunal e não sendo possível aplicar as regras gerais do artigo 19° do Código de Processo Penal, afigura-se que a solução passa pelo recurso à norma prevista no art.º 21° do Código de Processo Penal, segundo a qual, se o crime estiver relacionado com áreas diversas e houver dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para a determinação da competência territorial, é competente para dele conhecer o tribunal de qualquer das áreas, preferindo o daquela onde primeiro tiver havido notícia do crime. Tal como defendido na Sentença de 15.05.2019, no processo de conflito de competência n.º 1391/17.0T9LRS-A.L1, 5ª Secção, disponível em https://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?codarea=57&nid=5576: “A jurisprudência vem entendendo, de modo pacífico, que a acção penal se inicia no momento em que o facto criminoso chega ao conhecimento da autoridade judiciária com competência para exercer a acção penal, ou seja, o Ministério Público, por conhecimento próprio, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia. O que quer dizer que o processo se inicia com a notícia do crime, nos termos do art. 241° e ss.”. In casu, a notícia do crime foi primeiro conhecida em Lisboa, mais propriamente junto do DIAP de Lisboa, após comunicação da ASAE.(…)”. Consequentemente somos do parecer que compete, por força do disposto no artigo 21.º n.º 1 e n.º 2 do CPP que é competente para a realização do julgamento Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 2 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.». Apreciação: Nos termos da regra geral constante do art.º 19.º, n.º 1, do Código de Processo Penal que "É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação". É com base nos factos descritos na acusação/pronúncia – que fixa em primeira linha o objecto do processo – que deve ser decidida a questão da competência [Ac. do STJ, de 4 de Julho de 2007, proc. 1502/07 – 3ª Secção]. Os arguidos mostram-se pronunciados, para além do mais, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes. É consensual na doutrina e a jurisprudência que o crime de tráfico de droga é crime exaurido, isto é, um crime que fica consumado através da comissão de um só acto de execução, ainda que sem chegar à realização completa e integral do tipo legal preenchido pelo agente. Basta pois, para a consumação do crime a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem protegido (a saúde pública)- vd. art 21° n° 1 do DL n° 15/93. O crime consuma-se em qualquer (e em todos) os momentos em que o agente pratique alguma das acções típicas descritas no artigo 21º, n.º 1 do Decreto-Lei 15/93 de 22.01, que estabelece que quem "sem para tal se encontrar autorizado cultivar, produzir, fabricar, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver produtos estupefacientes”, integra aquela previsão, sem que a lei distinga a qualidade da pessoa a quem é cedida ou proporcionada a substância. Este normativo tipifica uma plêiade de acções e não apenas o tráfico em sentido estrito e desenha um crime de perigo abstracto, em que se procurou tipificar todas as formas de contacto com produtos estupefacientes, desde o produtor até ao consumidor final, potencialmente lesivas do bem jurídico tutelado - a saúde pública. Como refere Carmona Salgado [in "Curso de Derecho Penal Espanol, Parte Especial", Marcial Pons, 1997, Vol.11, pág. 157), procura punir-se todo o comportamento capaz de contribuir para o consumo, por mais leve que seja, pois a saúde pública sofre de forma idêntica com a transmissão onerosa ou gratuita de estupefacientes (Cfr. igualmente Lourenço Martins, "Droga e Direito", Aequitas, 1994, pág. 123, Ganzenmuller, Frigola, Escudero, "Drogas, substancias psicotrópicas y estupefacientes", Ed. Bosch, 1997, pág. 68 e Claus Roxin, "Derecho Penal - Parte General", Tomo 1, Ed. Civitas, 1997, pág. 89]. Como se afirmou no Ac. do STJ de 16.06.2010 [processo nº 273/08.0 JELSB-B.E1-A.S1, publ. In www.dgsi.pt], citando o acórdão recorrido, «o facto de o crime de tráfico de estupefacientes ter a natureza de crime exaurido, obsta por natureza a que possa ter a natureza de crime continuado no entanto, não impede que, por se tratar de um crime de actividade que ele possa ser igualmente um crime de execução continuada, em que são praticados vários actos de execução, que integram um só crime.». Extrai-se do despacho judicial proferido pelo Juízo Central de Lisboa, que declinou a sua competência para julgar a causa, que tal decisão assenta no argumento de que o crime de tráfico de estupefacientes “ (…) nos termos constantes do despacho de acusação/pronúncia, é um crime que se consuma por atos sucessivos ou reiterados, ou por um só ato suscetível de se prolongar no tempo – cultivo/detenção/transporte, razão pela qual, será competente o Tribunal em cuja área se tiver praticado o último ato ou tiver cessado a consumação (…) – que, na sua interpretação, ocorreu noLargo 1, na Cruz Quebrada. Com relevância para a aferição da competência, extrai-se da pronúncia a prática pelos arguidos de diversas acções típicas cometidas em diversas localidades de Lisboa, Almada e Cascais. O Tribunal Central Criminal de Lisboa, erigiu como critério relevante para a fixação da competência, por referência ao disposto no artigo 19º, nº 3 do CPP, a factualidade descrita nos artigos 1º, 11º a 14º, da acusação, para o qual remete o despacho de pronúncia. Ora, tal como bem referiu o Juiz do Tribunal Central Criminal de Cascais “(…) compulsado o despacho de pronúncia, que remete para o despacho de acusação, forçoso é concluir que os últimos actos de execução ocorreram quer na Cruz Quebrada, quer em Almada, no mesmo dia 27.06.2023, pelas 07h00”. Assim sendo, os elementos que temos por seguros relativamente à prática de actos com relevância criminal prevista no artigo 21º do DL n° 15/93 apontam para diversas localidades e concelhos do distrito de Lisboa, afastando-nos do campo de aplicação do artigo 19º do CPP. Não sendo possível aplicar as regras gerais do artigo 19° afigura-se que a solução, nas circunstâncias, passa pelo recurso à norma que respeita à fixação de competência estando em causa "crime de localização duvidosa ou desconhecida" a que se refere o artigo 21°. Dispõe o referido artigo: Se o crime estiver relacionado com áreas diversas e houver dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para a determinação da competência territorial, é competente para dele conhecer o tribunal de qualquer das áreas, preferindo o daquela onde primeiro tiver havido notícia do crime. Se for desconhecida a localização do elemento relevante, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.» A jurisprudência, por seu turno, vem entendendo que a acção penal se inicia no momento em que é dado conhecimento do facto criminoso à autoridade judiciária com competência para exercer a acção penal, ou seja, o Ministério Público, por conhecimento próprio, por intermédios dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia. O que significa que o processo se inicia com a aquisição da notícia do crime, nos termos do art. 241º e ss CPP, pelo que a partir daí existe inequivocamente uma acção penal pendente. No caso presente, os autos tiveram início com uma comunicação da ASAE junto o DIAP de Lisboa, dando notícia da factualidade susceptível de integrar o crime objecto do processo. Pelo que, atento o critério exposto se determina a competência territorial para o julgamento ao Juízo Central Criminal de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Decisão: Pelo exposto, decide-se dirimir o conflito negativo de competência, atribuindo a competência para julgamento da causa ao Juízo Central Criminal de Lisboa, do Tribunal da Comarca de Lisboa [Juiz 2]. Sem tributação. Cumpra o artigo 36º, nº 3 CPP. Informe de imediato os Tribunais conflituantes. Lisboa, 22 de Setembro de 2026 Consigna-se que a presente decisão foi elaborada e revista pela signatária.