0010958 - Tribunal da Relação do Porto

Resulta da norma da alínea b) do n.1 do artigo 2 da Lei n.29/99, de 12 de Maio que a exclusão aí apontada visa apenas as condutas dolosas que violam direitos fundamentais. A violação negligente da integridade física de outrem por agente da Guarda Nacional Republicana que se atravessa ou se coloca negligentemente sobre a via pública, é acto que, conquanto praticado por ocasião do exercício de função pública, é alheio ao exercício dessa função, pelo que tal conduta não está abrangida pela exclusão prevista no artigo 2 n.1 alínea b) daquela Lei. A Lei nova que passa a punir como contra-ordenação um facto típico que a lei anterior punia como contravenção opera uma verdadeira descriminalização.