0010958 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 0010958
Acórdão
Descritores: Amnistia, Ofensa à integridade física, Ofensas corporais por negligência, Agente da autoridade, Exercício de funções, Transgressão, Contra-ordenação, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031560
Nr Documento: RP200106060010958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/867fbf40cf69182880256a88003996e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0010958.EA
Sumário
Resulta da norma da alínea b) do n.1 do artigo 2 da Lei n.29/99, de 12 de Maio que a exclusão aí apontada visa apenas as condutas dolosas que violam direitos fundamentais. A violação negligente da integridade física de outrem por agente da Guarda Nacional Republicana que se atravessa ou se coloca negligentemente sobre a via pública, é acto que, conquanto praticado por ocasião do exercício de função pública, é alheio ao exercício dessa função, pelo que tal conduta não está abrangida pela exclusão prevista no artigo 2 n.1 alínea b) daquela Lei. A Lei nova que passa a punir como contra-ordenação um facto típico que a lei anterior punia como contravenção opera uma verdadeira descriminalização.