0069186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0069186
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014731
Nr Documento: RL199403030069186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0933b62a3fcb4a898025680300024caaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069186.B4
Sumário
O requerimento para concessão de apoio judiciário deve ser indeferido liminarmente quando dos factos articulados ou da prova documental resultar que o requerente tem possibilidades económicas para arcar com as despesas do pleito.