027255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027255
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036304
Nr Documento: SAP19921117027255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e31c6c481d39c12802568fc00397345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027255.90
Sumário
Em recurso interposto de acórdão da Secção, o Pleno apenas exerce censura, no âmbito da matéria de direito, sobre o aresto impugnado e não sobre o acto de cujo recurso contencioso aquele conheceu. Sendo necessário apenas matéria de facto para além da que o acórdão recorrido fixou, deve ordenar-se, em provimento do recurso, que a Secção apure os factos necessários para, em função deles, emitir nova decisão.