028559 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos administrativos de eficácia externa carecem de fundamentação quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. II - Se a motivação dos actos administrativos é feita por reenvio, o texto em que ele se apoia tem de conter ou reflectir, por qualquer modo, a exposição enunciadora das razões da decisão ou a recondução a parâmetros valorativos que os justifiquem. III - A falta de fundamentação daqueles actos administrativos traduz-se em vício de forma susceptível de conduzir à sua anulação.