020266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 020266
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Metalovouga-industrias Metalurgicas Artur Jose Ferreira de Castro Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
Nr Convencional: JSTA00023191
Nr Documento: SA119870319020266
Data de Entrada: 27/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/341f2a9a39afc8c2802568fc003779d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020266.C9
Sumário
Revogado o acto recorrido, perde o recurso o seu objecto o que leva a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.*