9651017 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeito de caso julgado, há identidade de sujeitos se uma das partes não foi inicialmente demandada na primeira acção e aí apenas foi chamada à autoria, não tendo feito qualquer declaração. II - E há também identidade de pedidos, nas duas acções, quando eles, embora quantitativamente diferentes, são qualitativamente iguais. III - A eficácia do caso julgado é extensiva às questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva da decisão.