9510689 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510689
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015346
Nr Documento: RP199507129510689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7a1c8e26a074abe8025686b0066b437CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510689.BB
Sumário
I - Nos crimes puníveis com pena de prisão superior a oito anos o legislador presume a insuficiência de qualquer medida coactiva diversa da prisão preventiva. Porém, o artigo 209 do Código de Processo Penal, como, aliás, já resultava do disposto no n.4 do artigo 97 do mesmo diploma, não dispensa o juiz de fundamentar a aplicação da prisão preventiva.