047992A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 047992A
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Procedimento administrativo, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00061235
Nr Documento: SA12004116047992A
Juízes: João BelchiorAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/130994b7b39a556980256f63003ee3aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:047992A.72
Sumário
Presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, a notificação feita para a residência do notificando, nos termos previstos no art. 70º, nº 1, al. b), se a carta não foi entregue por ausência do destinatário, valendo, no procedimento administrativo, com as necessárias adaptações, a regra do art. 254º, nº 3 do C.P.Civil.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. B…, residente na Av. …, lote …, nº …, …, …, vem, nos termos do disposto nos artigos 27º, 28º e 29º da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, interpor recurso contencioso de anulação do despacho de 14.04.2003 da Chefe de Sector … que indeferiu o seu pedido de concessão de apoio judiciário. Alega, no essencial que: Segundo o acto objecto do presente recurso, o pedido é indeferido por a requerente não preencher os requisitos previstos nos artigos 7º, nº 1, 19º, nºs 1 e 2 e 20º da Lei nº 30-E/200 de 20 de Dezembro, sendo esta conclusão fundamentada no facto de a mesma não ter respondido à solicitação de junção de documentos feita em sede de audiência prévia; Verifica-se, porém, que, ao contrário do alegado no acto em apreço, a requerente nunca foi notificada em sede de audiência prévia, seja para se pronunciar sobre o sentido provável da decisão a tomar no processo, seja para juntar qualquer documento; Assim, ao partir deste pressuposto, o despacho recorrido sofre não só de “vício de lei” por erro manifesto nos seus pressupostos, mas ainda de vício de forma, por ausência de audiência prévia e consequente violação do disposto no art.100º do Código do Procedimento Administrativo; Com efeito, a audiência prévia dos interessados é uma formalidade essencial, que se encontra mesmo prevista no nº 5 do artigo 267º da Constituição da República Portuguesa e a violação das regras que a regem implica a anulabilidade do acto, nos termos do artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo, por vício de forma; Por sua vez, ao indeferir a pretensão da recorrente com o principal fundamento de a recorrente não ter sido notificada, em sede de audiência prévia, para juntar documentos adicionais e não o ter feito, quando este fundamento não corresponde á realidade, o despacho objecto do presente recurso baseia-se num fundamento manifestamente errado, sendo também por esta razão anulável, nos termos do art. 135º do Código do Procedimento Administrativo, por erro nos pressupostos. Junto o processo instrutor vêm os autos à conferência. 2. 2.1. Com interesse para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos: A interessada B… apresentou, com data de 4 de Março de 2003, em impresso mod. 07.1.2387(AJ001/2001-DGSSS), “requerimento de concessão de apoio judiciário”, na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justiça, indicando como situação que determina o pedido, a de “recorrer da decisão proferida no Proc. 47992/2001 – C- Supremo Tribunal Administrativo”; No dia 31 de Março de 2003, sob registo do correio, foi remetido, endereçado à requerente, com a referência 12417/2003, do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, o ofício nº 015 482, que se transcreve, na parte relevante: “Na sequência do requerimento de apoio judiciário formulado por Vª Exª, em 05-03-2003, face aos elementos apresentados, é intenção deste serviço INDEFERIR o pedido com os seguintes fundamentos: NOS TERMOS E COM OS FUNDAMENTOS DA INFORMAÇÃO QUE SE JUNTA EM ANEXO.. Nos termos do art. 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, fica Vª Exª notificada de que poderá alegar, por escrito, o que tiver por conveniente, devendo fazê-lo junto deste Serviço no PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS a contar da data do recebimento desta notificação. (…)” O mencionado ofício teve como endereço a morada indicada no requerimento referido em a) – Av …, lote …, nº …, …, …-…, A carta foi devolvida ao remetente, tendo aposta no verso duas menções. A primeira, de 2003.04.01 “avisado”. A segunda, de 2003.04.10, “não reclamado”; No dia 15 de Abril de 2003, o Núcleo de Consulta Jurídica e Contencioso do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa elaborou proposta nos seguintes termos: 1º B… veio ao abrigo do Art. 18º da Lei nº 30-E/2000 de 20 de Dezembro, requerer a concessão de apoio judiciário nas modalidades de, dispensa total da taxa de justiça e dos demais encargos com o Processo. 2º A requerente declara no PONTO 6.1. – OPÇÃO PRETENDIDA do requerimento que pretende apoio judiciário para a Conta de Custas no Processo nº 47992/2001C – 2ª Subsecção do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa e, junta notificação do Tribunal. 3º Analisado o processo verificou-se que a requerente não juntou documentos nos termos do Art. 19º para se poder aferir da sua insuficiência económica nos termos do Art. 20º da Lei nº 30-E/2000 de 20 de Dezembro. 4º Por esse facto, a requerente foi notificada nos termos do disposto no art. 100º e seguintes do DL 6/96 de 31 de Janeiro – Código do Procedimento Administrativo do CPA para vir alegar o que tiver por conveniente e juntar os seguintes documentos: 1º - Caso a requerente se encontrasse a exercer profissão remunerada: Declaração de IRS/2001 (só enviou o Anexo B com os rendimentos da requerente). Recibos (Modelo 6) da requerente reportados aos últimos 6 meses. Recibo de Vencimentos do Cônjuge reportado a 01/2003 e/ou 02/2003. 2º - Caso a requerente se encontrasse na situação de desempregada, deveria vir junto destes serviços apresentar: Documento comprovativo da cessação do Contrato de Avença da Requerente. Recibos (Modelo 6) da requerente reportados aos últimos 6 meses. Declaração de IRS/2001 (só enviou o anexo B com os rendimentos da requerente). Recibo de vencimento do cônjuge reportado a 01/2003 e/ou 02/2003. 5º Como juntava Notificação de Conta de Custas do Processo nº 4799272001C – 2ª Subsecção do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, solicitou-se à requerente que viesse informar estes serviços se pretendia protecção jurídica para a dispensa total de custas a final num processo que já se encontra findo. 6º No âmbito da audiência prévia, a requerente nada disse quanto à sua pretensão nem veio juntar os documentos solicitados o que não permitiu: Comprovar o que alegava Aferir a sua insuficiência económica.. 7º Assim, propõe-se o indeferimento com os seguintes fundamentos: No não preenchimento do requisito previsto no nº 1 do Art. 7º que dispõe, “Têm direito a protecção jurídica (…) os cidadãos nacionais (…) que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para suportar (…),e para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial. No não preenchimento dos requisitos previstos no Art. 19º que dispõe, no nº 1, “A prova de insuficiência económica pode ser feita por qualquer meio idóneo” e, no nº 2, “As declarações do requerente sobre a sua insuficiência económica bem como sobre a verificação dos factos em que assentam as presunções referidas no artigo seguinte, devem ser acompanhadas de documentos comprovativos de que o requerente disponha. No não preenchimento das requisitos previstos no Art. 20º.” 6º Sobre a proposta, foi proferido, por …, Chefe de Sector, o seguinte despacho: “INDEFERIDO EM 2003-04-15 POR DELEGAÇÃO do Director do Centro Distrital de S.S. de Lisboa” 2.2. A recorrente não se propõe fazer nesta sede, de impugnação contenciosa, a demonstração da inexactidão dos pressupostos substantivos da decisão administrativa de indeferimento do seu pedido de apoio judiciário. Alega apenas que não foi notificada, nem para se pronunciar sobre o sentido provável da decisão, nos termos previstos do art. 100º do CPA, nem para juntar qualquer documento, sendo que, por via disso, não é verdade que não tenha respondido a tal solicitação e que o acto enferma do vício procedimental de falta de audiência e de erro nos pressupostos. Mas é manifesto que não tem razão. Conforme decorre da matéria de facto provada [2.1., al. b)], a requerente foi notificada, por via postal, sob a forma registada, para juntar documentos adicionais e para exercer o seu direito de audiência em relação ao projecto de decisão que lhe era comunicado. A notificação foi feita para a morada que indicara no seu requerimento de concessão de apoio judiciário. É certo que a carta, conforme consta do verso do sobrescrito, lhe não foi entregue, por se encontrar ausente e não a ter reclamado na estação dos correios, apesar de ter sido avisada para o efeito. Ora, a notificação foi regularmente feita, nos termos previstos no art. 70º, nº 1, al. a) do CPA, não havendo razão para, neste ponto, distinguir entre o processo judicial e o procedimento administrativo. Deve valer aqui, com a necessária adaptação, a regra do art. 254º do C.P.Civil (vide, neste sentido, Esteves de Oliveira e outros in “Código do Procedimento Administrativo”, 2ª ed., p. 361) e, por consequência, presumir-se feita a notificação (254º, nº 3 CPC). À recorrente caberia ilidir a presunção, provando que aquela não teve lugar, sendo que para tanto, não basta a mera negação desacompanhada de qualquer outra indicação ou elemento probatório. Neste quadro, presumindo-se feita a notificação, não assiste razão à recorrente. 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: mínima. Procuradoria: mínima. Lisboa, 16 de Novembro de 2004. – Políbio Henriques (relator) – João Belchior – António Madureira.