015913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 015913
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Reforma agraria
Recorrente: Sameiro , Maria e Outros
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1981/01/15.
Nr Convencional: JSTA00007910
Nr Documento: SA119810702015913
Data de Entrada: 03/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce87dc223f4c6710802568fc00386cee
Sumário
I - Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso contencioso, fica este sem objecto, tornando-se a lide impossivel. II - Consequentemente, deve julgar-se extinto o recurso.
