003282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 003282
ACORDAO
Descritores: Processo de trabalho, Declaração de falencia, Reclamação de creditos, Absolvição da instancia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014189
Nr Documento: SJ199203190032824
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34911198d2a16e8e802568fc003a032e
Sumário
Declarada falida uma re em acção proposta contra ela e outra re, na pendencia da acção emergente de contrato individual de trabalho, deve o autor ir reclamar o seu credito no processo de falencia, seguindo o processo contra a re não falida, absolvendo-se da instancia a primeira.
