016438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 016438
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Receita de organismo de coordenação economica, Arguição de inconstitucionalidade, Inconstitucionalidade organica, Taxa, Imposto, Autorização legislativa, Vigencia das leis, Vacatio legis, Data da distribuição do jornal oficial, Incidencia, Elementos essenciais do imposto, Interpretação da lei
Recorrente: Eobal-extracção de Oleos de Bagaço de Alcobaça Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/06/26.
Nr Convencional: JSTA00004476
Nr Documento: SA119830217016438
Data de Entrada: 12/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb398482f1212aca802568fc00383a92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016438.0A
Sumário
O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, por emitido ao abrigo de autorização legislativa, não enferma de inconstitucionalidade. Assim, mesmo considerando-se que são impostos e não taxas, os tributos devidos ao IAPO, o acto que exige esse pagamento e legal.