Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

016438

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de fevereiro de 1983
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Instituto do azeite e produtos oleaginososReceita de organismo de coordenação economicaArguição de inconstitucionalidadeInconstitucionalidade organicaTaxaImpostoAutorização legislativaVigencia das leisVacatio legisData da distribuição do jornal oficialIncidenciaElementos essenciais do impostoInterpretação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 ART207.
CONST82 ART168 N2 ART282 N2.
CCIV66 ART9.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART7 N1 E.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART2 ART9 ART10 ART11.
L 11/76 DE 1976/12/31.
L 20/78 DE 1978/04/26.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
DL 21-A/79 DE 1979/11/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 354-J/79 DE 1979/09/10 ART8.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC10521 DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII PAG1094.
AC STAP DE 1965/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STAP DE 1976/01/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC1528 DE 1983/02/10.
AC STA DE 1979/06/23 IN COL AC 1977 PAG1232.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIEA PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.

Sumário

I- O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, por emitido ao abrigo de autorização legislativa, não enferma de inconstitucionalidade.

II- Assim, mesmo considerando-se que são impostos e não taxas, os tributos devidos ao IAPO, o acto que exige esse pagamento e legal.

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