0001152 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A lei exige uma forma específica para a suspensão das garantias do contrato de seguro - comunicação feita pela seguradora ao tomador do seguro através de correio registado com aviso de recepção - tratando-se de uma formalidade "ad substantiam". II - As formalidades "ad probationem" não conduzem à nulidade do acto, mas só podem ser consideradas como tais aquelas que a lei, excepcionalmente e de forma clara, exija apenas para a prova da declaração.