i) A introdução do n.º 2 do artigo 1069.º do Código Civil veio evidenciar que a exigência de forma escrita para os contratos de arrendamento é meramente ad probationem. ii) Assim, tendo a Autora...

I. Resulta do disposto no n.º 1 do artigo 63.º do CSC que as atas ali previstas são mera formalidade ad probationem, não interferindo com a validade das deliberações documentadas. II. A omissão na...

i) Resulta do regime inserto no n.º 2 do artigo 1069.º do Código Civil que a forma escrita do contrato de arrendamento constitui formalidade ad probationem, pois o contrato, ainda que celebrado...

I — O aviso de recepção é exigido pelo n.º 1 do artigo 9.º e pelo e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n.º 31/2012, para prova de que a carta foi efectivamente recebida pelo...

I - As alterações que a Lei n.º 13/2019, de 12-02, nos termos do n.º 2 do seu art. 14.º, introduziu ao art. 1069.º do CC, aplicam-se não apenas aos contratos futuros, mas também aos contratos...

I - A falta de contestação determina a confissão dos factos articulados pelo autor quando o réu não contestante tenha sido ou deva considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa, ou haja...

I- Num contrato de empreitada em que as partes reduziram a documento escrito e nele clausularam que os trabalhos a mais teriam de ser acordados por escrito entre ambas as partes, provando-se que, no...

I- O contrato de abertura de conta, tal como o de depósito bancário que lhe está associado, embora não previsto especificamente na lei, é um negócio de caráter formal, sendo a sua assinatura...

I- Como a jurisprudência do STJ tem reiteradamente entendido, o art. 327.º do CVM não impõe a forma escrita da ordem de aquisição de valores mobiliários, nem como formalidade substancial (requisito...

1. O nosso regime das nulidades processuais consta dos artigos 186 a 202º CPC. Quando se fala em nulidade dos actos processuais, está-se a referir ao sistema através do qual releva, no processo, a...