027061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027061
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Decisão disciplinar, Competência disciplinar, Subinspector dapolícia judiciária
Sumário
Não violando a decisão disciplinar punitiva, nenhuma das normas legais que se afirmava violadas e tendo seu autor, competência para o proferir é de manter o mesmo na ordem jurídica, por legal.