027061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027061
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Decisão disciplinar, Competência disciplinar, Subinspector dapolícia judiciária
Recorrente: Nazareth , Joaquim
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO MINJ.
Nr Convencional: JSTA00031247
Nr Documento: SA119901004027061
Data de Entrada: 11/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d3b095ab27f8ddb802568fc0038bb7a
Sumário
Não violando a decisão disciplinar punitiva, nenhuma das normas legais que se afirmava violadas e tendo seu autor, competência para o proferir é de manter o mesmo na ordem jurídica, por legal.
