Quando foi proferido o acórdão 0003663?

O acórdão foi proferido em 05 de abril de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Recurso penal, Admissibilidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0003663?

Decidido não tomar conhecimento. Não é admissível recurso do despacho que recebe a acusação do Ministério Público, embora com diferente enquadramento jurídico menos grave, e designa dia para julgamento.

Acórdão

0003663

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de abril de 2000
Relator: Ana Maria Moreira da Silva

RecursoPenal

Recurso penalAdmissibilidadeDespacho a designar dia para julgamentoQualificaçãoAlteração

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART1 AL. F) ART4 ART14 N2 AL. B) ART120 ART284 N1 ART303 N3 ART309 N2 ART313 N1 AL. A) E N3 ART339 N4 ART358 N3 ART359 N1 E N2 ART379 AL. B) E ART401 N2.
CPC95 ART687 N4.
CONST ART32 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1998/12/16 IN CJ ANOXXIII TOMOV PÁG152.
AC RP DE 1992/04/08 IN CJ ANO XVII TOMO2 PÁG253.
AC RE DE 1995/10/17 IN CJ ANOXX TOMO4 PÁG289.
AC STJ DE 1993/01/27 IN DR I-A DE 1993/03/10.
AC TC DE 1997/06/25 IN DR I-A DE 1997/08/05.
AC TC N279/95.

Sumário

Não é admissível recurso do despacho que recebe a acusação do Ministério Público, embora com diferente enquadramento jurídico menos grave,

e designa dia para julgamento.

Texto integral não disponível

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