026003 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As forças de segurança (PSP e GNR) têm a obrigação de defender a propriedade pública e privada. II - A culpa dos órgãos e agentes administrativos é apreciada abstractamente tendo em consideração a actuação de um homem médio e normal, em face das circunstâncias do caso concreto. III - É culposa a abstenção de agir, por desleixo, incúria ou improvidência das referidas forças quando se tenham demitido do cumprimento da obrigação constante do n. 1 desse sumário.