0054142 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para que um cheque valha como título executivo é necessário, para além dos demais requisitos do art. 1 da LUCH, que tenha sido apresentado a pagamento no prazo de oito dias a que se refere o art. 29 daquele diploma. II - O cheque passado sem data não produz efeitos como cheque. A sua convalidação por aposição posterior da data depende do acordo entre o sacador e o primeiro tomador. III - Se é nulo por vício de forma o negócio que subjaz à emissão de um cheque, este é também afectado por essa nulidade. A decorrente questão do direito à restituição por enriquecimento sem causa não pode ser apreciada em sede executiva.