023235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023235
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acto punitivo, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Fazendeiro , Carlos
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/07/29.
Nr Convencional: JSTA00023073
Nr Documento: SA119870407023235
Data de Entrada: 04/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf3edc0450ccca68802568fc0037784eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023235.57
Sumário
Constitui violação de lei o erro na aplicação de preceito legal não coincidente, nos seus pressupostos, com a situação de facto apreciada no despacho punitivo.