003205 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 3 do artigo 722 do Código de Processo Civil concede ao Supremo Tribunal de Justiça competência para conhecer da nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do mesmo código, a qual tem a ver com a enunciação da situação de facto e o processo lógico da sua qualificação juridica. II - Tal nulidade não abrange o erro de julgamento da matéria de facto pela relação.