040512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 040512
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Preenchimento de vagas, Promoção, Condições gerais, Condições especiais, Princípio da igualdade
Recorrente: Caixeiro , Antonio
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA DE 1992/12/01.
Nr Convencional: JSTA00045365
Nr Documento: SA119961030040512
Data de Entrada: 18/06/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c485d9838f6abac802568fc00394deeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040512.F3
Sumário
Do art. 16 do DL 34-A/90, decorre que decorrido aquele prazo, há lugar à repristinação do DL 495/72, que impõe o preenchimento obrigatório das vagas existentes. Da interpretação das normas daquele diploma, designadamente, art. 45, 48, 49, n. 2 e 179, resulta precisamente o contrário, ou seja, que se pretendeu acautelar o não preenchimento obrigatório até à reorganização dos quadros de pessoal. O Dec.Lei n. 259/90 que veio proceder à revisão dos quadros previu, precisamente, no seu art. 1 a não obrigatoriedade de preenchimento de vagas existentes. O facto de o Ministro da Defesa ter alargado o número de vagas em relação a quadros diferentes daquele a que pertence o recorrente, por entender que existia o bloqueamento da carreira, e não o ter feito em relação ao quadro do próprio recorrente, não ofende o princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado, por não se mostrar que as situações são iguais.