I – Numa atividade de reconstituição histórica de factos, como é o caso do julgamento em matéria de facto, a certeza judicial não pode ser confundida com a certeza absoluta, constituindo, antes, uma...

I - Como condição necessária à aprovação de mútuo contraído junto de instituição bancária, o autor e a mulher subscreveram um seguro de vida (Ramo – Vida Grupo), com capital seguro igual ao do...

I - O conteúdo concreto do dever de fundamentação é variável em função do tipo legal de acto administrativo, exigindo-se que revele o iter cognoscitivo e valorativo do acto em causa, por forma que um...

Sendo as condições especiais especificadas no programa do concurso e no caderno de encargos de aplicação obrigatória para os concorrentes, a circunstância de as propostas apresentadas não cumprirem...

I - O prejuúzo de difícil reparação tem de ser convincentemente caracterizado e estas meras relações de causalidade com o acto, só sendo de considerar os danos reais e efectivos, e não os meramente...

I - O alargamento da área de recrutamento permitido pelo n. 4 do art. 2 do DL 191-F/79, de 26/6, não exigia que previamente se tivessem esgotado as vias prescritas pelos ns. 2 e 3 dessa disposição,...

I - Do art. 16 do DL 34-A/90, decorre que decorrido aquele prazo, há lugar à repristinação do DL 495/72, que impõe o preenchimento obrigatório das vagas existentes. II - Da interpretação das normas...

I - Os militares que foram qualificados como Deficientes das Forças Armadas, que ingressaram no quadro permanente, foram julgados aptos para o serviço activo em regime que dispense plena validez e se...

I - A legalidade do acto que homologa a lista de oficiais a promover deve ser aferida pela lei que então vigora. II - As condições especiais de promoção que o oficial deve satisfazer são as que...

I - As condições gerais de promoção comuns a todos os militares encontram-se estabelecidas no Estatuto dos Mulitares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Dec.Lei n. 34-A/90 de 24-01-90, alterado...