Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que recusou aos autores, subcomissários da PSP desprovidos do CFOP, o direito de nomeação num concurso interno para o preenchimento de 179 lugares da...

I - O artigo 95º, número 1 do ETAF (aprovado pelo DL 129/84, de 27/4) estabelece a ordem e proporção por que devem ser preenchidas, por cada 5 vagas em cada secção, os lugares de juiz do Supremo...

Nos termos do art. 4/3 do DL 427/89-7.DEZ, os candidatos aprovados em concurso de provimento têm o direito de ser nomeados para as vagas existentes que o concurso se destinava a preencher, de acordo...

I - O EMFAR, aprovado pelo DL. 34-A/90, de 24/1, alterado por ratificação pela Lei n. 27/91, de 17/07, regulou com "detalhe e rigor" e de forma inovatória toda a matéria dos quadros gerais e...

I - A homologação da lista de promoção por escolha, não impugnada contenciosamente, estabiliza-se na ordem jurídica constituindo caso decidido. II - A regra da audiência prévia do art. 100 do CPA...

I - A situação de subalternidade que resulta para um candidato a um concurso de promoção da circunstância de não ter ficado graduado em posição que lhe permita aceder à categoria superior,...

Enferma de violação de lei o acto recorrido que promoveu o Recorrente ao posto de Coronel Pára-Quedista por vacatura no quadro do pessoal do Corpo de Tropas Pára-Quedistas ocorrida em 20/9/93, e não...

I - O acto administrativo é uma conduta voluntária da Administração representada por um facto jurídico com forma e com conteúdo, conteúdo este que não é mais que a substância voluntária dessa conduta...

I - O objecto do recurso é delimitado na petição, não podendo ser alterado nas alegações. II - Também o objecto do recurso é delimitado pelo acto recorrido, pelo que não pode abranger o conhecimento...

I - Do art. 16 do DL 34-A/90, decorre que decorrido aquele prazo, há lugar à repristinação do DL 495/72, que impõe o preenchimento obrigatório das vagas existentes. II - Da interpretação das normas...