0053061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0053061
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000457
Nr Documento: RL199202110053061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af1c39bb9e10cd5d8025680300005af5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053061.A1
Sumário
Para efeitos do disposto no artigo 1225, n. 1, do Código Civil, considera-se grave o defeito que impede a parte afectada da obra de desempenhar a função normal que lhe é própria.