081511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 081511
ACORDAO
Descritores: Recurso de acordão da relação, Materia de facto, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016206
Nr Documento: SJ199206030815112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19e85c2282ae475e802568fc003a28f2
Sumário
E irrecorrivel a decisão da Relação sobre materia de facto, salvo nos casos exceptuados na lei processual.
