091/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 091/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA0008787
Nr Documento: SA120080214091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f54a4ab5819bab82802573f50054dabbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:091.08.60
Sumário
A recorrente que pretende atacar recurso do TCA proferido em 2.ª instância, sem identificar nenhuma questão de direito com um grau de precisão capaz de permitir recortar qual seja o objecto substancial do pretendido recurso de revista, não fornece à formação de apreciação preliminar matéria susceptível de ser avaliada como preenchendo os pressupostos exigidos pelo art.º 150.º pelo que, manifestamente, é de não admitir.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A... Pediu no TAF de Braga, em processo urgente autónomo de INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS Contra o MUNICÍPIO DE MONÇÃO que este fosse judicialmente intimado a abster-se de ofensa ao direito de propriedade da requerente sobre o prédio misto Baluarte da Cova do Cão designadamente não vedar o acesso, repondo e mantendo o respectivo caminho. O pedido foi indeferido e, em recurso para o TCA Norte, tal sentença foi mantida, por Acórdão de 22.11.2007. Inconformada a proprietária vem agora requerer a admissão de recurso de revista alegando: - O acórdão recorrido … «viola lei substantiva na medida em que não afasta iminente violação do direito de propriedade e direito à habitação da recorrente. Viola lei adjectiva ao não revogar a decisão proferida em 1.ª instância que não ordenou a realização de quaisquer diligências. [...] Também não terá feito a mais adequada interpretação do disposto nos artigos 109.º e 110.º do CPTA e 62.º e 266.º da CRP». A Câmara de Monção opõe-se à admissão do recurso por não se verificarem os necessários fundamentos. Cumpre apreciar. A recorrente nada mais diz sobre os motivos do recurso que pretende ver admitido ou os pontos de direito que teriam sido mal decididos pelo Acórdão do TCA – N. Este STA tem entendido apreciar os pressupostos do pedido de admissão do recurso excepcional que constam do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, mesmo quando o recorrente não os especifica em concreto, a partir da análise das questões de fundo que são submetidas à apreciação do Tribunal. No caso presente, porém, não chega a haver o enunciado concreto de nenhuma questão de direito que tenha sido decidida de um modo no TCA a que a recorrente contraponha a existência de erro interpretativo ou de aplicação do direito. Assim, este STA não pode a partir das genéricas referências efectuadas pela recorrente (i) à violação do direito de propriedade; (ii) à omissão de quaisquer diligências e (iii) a não ter sido feita “a mais adequada interpretação do disposto nos artigos 109.º e 110.º do CPTA e 62.º e 266.º da CRP”, avaliar da relevância social ou jurídica fundamental, nem, da necessidade de melhor aplicação do direito porque nenhuma questão jurídica está apresentada em termos de poder ser individualizada como objecto visado pela alegação da recorrente. Ou seja, a recorrente que pretende atacar recurso do TCA proferido em 2.ª instância, tem de identificar uma ou mais questões de direito com um grau de precisão capaz de permitir à formação de apreciação preliminar (e posteriormente à formação de julgamento) recortar qual seja o objecto substancial do pretendido recurso de revista, pois só assim existirá matéria susceptível de ser avaliada como preenchendo os pressupostos exigidos pelo art.º 150.º do CPTA. No caso a recorrente não esclarece suficientemente as questões de direito que pretende ver apreciadas pelo que, manifestamente, não pode senão concluir-se pela inexistência de fundamentos para a admissão da revista. Decisão: Nos termos do art.º 150.º n.ºs 1,2 e 5 do CPTA acordam em conferência em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 14 de Fevereiro de 2008. Rosendo José (relator) -.Azevedo Moreira – Santos Botelho.