037933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 037933
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Processo urgente, Correcção da petição, Providência cautelar, Despacho liminar, Convite do tribunal, Interessado, Recorrido público, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047000
Nr Documento: SAP19961003037933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d8df8ea12da9fc8802568fc00397d6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037933.30
Sumário
A suspensão de eficácia tem a natureza de providência cautelar, onde não há lugar a despacho liminar de correcção da petição, rotulando-a o artigo 6 da LPTA de processo urgente. Daí que, não tendo o requerente na petição de tal meio processual acessório indicado os contra-interessados na não suspensão de eficácia para assegurar a legitimidade passiva não possa ser convidado pelo tribunal a fazê-lo, não lhe sendo, por isso, aplicável o disposto no artigo 40, n. 1, a) da LPTA.