9631457 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9631457
Acórdão
Descritores: Despacho, Recurso, Nulidade, Reclamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020328
Nr Documento: RP199701309631457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70ccd8d139ca99e98025686b0066e835CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631457.CC
Sumário
I - Dos despachos recorre-se; contra as nulidades reclama-se. Se, em vez de se recorrer do despacho, se reclamasse contra a nulidade, ir-se-ia pedir ao juiz que alterasse ou revogasse o seu próprio despacho, o que é contrário ao princípio de que, proferida a decisão, fica esgotado o poder jurisdicional de quem decidiu.